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Diário de Ilhéus

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ECA celebra 27 anos e terá sessão especial na Câmara de Vereadores

julho 21
08:12 2017

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 27 anos na próxima quarta-feira (26). Para comemorar a data, terá uma sessão especial a partir das 14 horas, na sede do Poder Legislativo de Ilhéus. A Banda do 2º Batalhão de Polícia Militar (BPM) abrirá a solenidade, que contará com a presença de representantes do governo, da juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ilhéus, Sandra Magali Brito Silva Mendonça; do juiz aposentado, Marcos Bandeira, da promotora da Vara da Infância e Juventude, Maria Amélia Sampaio Goes, vereadores, além da Comissão dos Direitos Humanos composta pelos parlamentares, Pastor Matos, Paulo Meio Quilo e Juarez Almeida.
Durante a sessão, será traçado um panorama histórico da legislação, os avanços e as perspectivas, uma vez que o Estatuto vem se consolidando como o principal instrumento de construção de políticas públicas para garantia de direitos de crianças e adolescentes. Para o Pastor Matos, além de ser uma conquista da sociedade, o estatuto transformou a criança e o adolescente em sujeitos de direitos. “O ECA se insere em um conjunto de medidas propostas a partir da Constituição Federal, que reconhecem as crianças e adolescentes sujeitos de direitos, cidadãos com direito à vida, à educação, à alimentação, ao esporte e ao lazer”, destaca.
Estatuto – Segundo o ECA, é considerado criança o cidadão que tem até 12 anos incompletos. Esses cidadãos têm direito, ainda, ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência. De acordo com o Estatuto, nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade.
O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando em 13 de julho de 1990, a Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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